Condições gerais de venda
Última atualização: 08/12/2022
A Carmel Cosmetics Labs é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito marroquino com o capital social de 1.000.000 DHS, registada no Registo Comercial de Agadir sob o número 25081 e com sede social em B1006 ZI Ait Melloul (o « Vendedor »).
ARTIGO 1 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETO
1.1. Objeto e âmbito. As presentes Condições Gerais de Venda e de Produção para Terceiros (doravante as « CGV ») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de produtos cosméticos, da prestação de serviços, de desenvolvimento (I&D), de fabrico por conta de terceiros (Private Label) e de venda em marca branca (White Label) realizadas pela sociedade CARMEL COSMETICS LABS (doravante o « Laboratório ») a favor de qualquer comprador profissional (doravante o « Cliente »), quer esteja estabelecido em Marrocos ou no estrangeiro.
1.2. Base da negociação comercial. Em conformidade com os usos do comércio e o direito empresarial, as presentes CGV constituem a base única da negociação comercial. Aplicam-se sem restrição nem reserva a todas as encomendas feitas ao Laboratório, independentemente das cláusulas que possam constar dos documentos do Cliente, nomeadamente das suas condições gerais de compra (CGC).
1.3. Primazia e documentos contratuais. Em caso de contradição, a hierarquia dos documentos contratuais é a seguinte, por ordem de prioridade decrescente:
- O Contrato de Produção para Terceiros ou o Orçamento específico assinado por ambas as partes (Condições Particulares).
- As presentes CGV.
- O Caderno de Encargos técnico validado.
Consequentemente, o facto de o Cliente efetuar uma encomenda implica a adesão total e sem reservas às presentes CGV, com exclusão de qualquer outro documento emanado do Cliente que não tenha sido expressamente assinado pelo Laboratório. O facto de o Laboratório não invocar, num dado momento, qualquer uma das presentes CGV não pode ser interpretado como renúncia a invocá-la posteriormente.
ARTIGO 2 – CARACTERÍSTICAS, TOLERÂNCIAS E CONFORMIDADE REGULAMENTAR
2.1. Definição dos Produtos e Caderno de Encargos. As características essenciais dos Produtos são definidas:
- Para os produtos "Marca Branca": pelas Fichas Técnicas Standard do Laboratório em vigor à data da encomenda.
- Para os produtos "Private Label" (produção para terceiros): pelo Caderno de Encargos (CE) e/ou pela fórmula validada conjuntamente pelo Cliente e pelo Laboratório. As fotografias, representações gráficas ou descrições de marketing que figuram no sítio web ou nas brochuras do Laboratório são comunicadas a título indicativo e não têm valor contratual. Apenas as especificações físico-químicas e organoléticas que figuram na Ficha Técnica ou no CE vinculam o Laboratório.
2.2. Especificidade das matérias naturais (cláusula de tolerância). O Cliente reconhece e aceita que a utilização de matérias-primas de origem natural, vegetal ou mineral pode provocar ligeiras variações de um lote de produção para outro (tonalidade da cor, textura, perceção olfativa). Estas variações, inerentes à natureza dos ingredientes, não constituem defeitos de conformidade e não podem justificar a recusa da mercadoria nem um pedido de reembolso, desde que o Produto permaneça conforme às especificações físico-químicas (pH, viscosidade, densidade) definidas no Caderno de Encargos.
2.3. Conformidade regulamentar e registo (DMP). O Laboratório garante que os Produtos são fabricados em conformidade com as Boas Práticas de Fabrico (BPF / ISO 22716) e com a regulamentação cosmética marroquina em vigor.
Contudo, na qualidade de distribuidor e titular da marca, o Cliente assume a plena responsabilidade pela colocação dos Produtos no mercado ("Pessoa Responsável"). A este título:
- Para Marrocos: o Cliente compromete-se expressamente a efetuar o registo obrigatório dos produtos junto da DMP (Direção do Medicamento e da Farmácia) antes de qualquer comercialização, em conformidade com a lei 17-04 e com o Código do Medicamento e da Farmácia. O Laboratório fornecerá os elementos técnicos do dossier de informação do produto (PIF) necessários a este procedimento.
- Para a exportação: cabe ao Cliente verificar a conformidade das fórmulas e da rotulagem com a legislação do país de destino e efetuar os registos locais (ex.: Portal CPNP para a Europa, FDA para os EUA).
O Laboratório declina qualquer responsabilidade em caso de apreensão, coima ou retirada do mercado devida à falta de registo ou à não conformidade regulamentar das alegações de marketing apostas pelo Cliente.
2.4. Modificação e evolução. O Laboratório reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a composição dos Produtos para se adaptar a uma evolução da legislação (ex.: proibição de um conservante pela DMP ou pela UE) ou para melhorar a qualidade do Produto.
ARTIGO 3 – ENCOMENDAS, VALIDAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
3.1. Formação do contrato e arranque. Qualquer encomenda de Produtos ou de serviços de produção para terceiros é objeto de um Orçamento prévio. O contrato só se forma e a encomenda só se torna firme e definitiva ("Encomenda Confirmada") quando se verifica uma das duas condições seguintes:
- Validação administrativa: assinatura do Orçamento pelo Cliente com a menção "Aprovado".
- Validação financeira: recebimento efetivo, na conta bancária do Laboratório, do sinal previsto (geralmente 70% do montante total com IVA).
O Laboratório não iniciará qualquer desenvolvimento, aprovisionamento ou produção enquanto o sinal não tiver sido recebido.
3.2. Validação técnica (prova de produto e de packaging). Antes da produção industrial, o Laboratório pode submeter ao Cliente amostras de fórmula e/ou provas para aprovação (BAT) dos rótulos e embalagens.
- Efeito da validação: a validação destes elementos pelo Cliente (mensagem de WhatsApp, email, …) vale como aceitação irrevogável das características organoléticas (textura, odor, cor) e do design gráfico.
- Responsabilidade: uma vez validada a prova, não será admitida qualquer reclamação relativa a elementos conformes à amostra ou ao ficheiro validado. O Cliente é o único responsável pelos erros (textos, erros ortográficos, escolha de cores) que não tenha corrigido no momento da validação.
3.3. LIVRE RESOLUÇÃO. Contratando na qualidade de profissional, o Cliente reconhece expressamente não beneficiar de qualquer direito de livre resolução. Consequentemente, qualquer encomenda validada e qualquer sinal pago ficam definitiva e integralmente adquiridos pelo Laboratório.
O Cliente aceita esta política estrita de não reembolso, fundada nas seguintes realidades industriais:
- A validação da encomenda gera imediatamente custos incompressíveis para o Laboratório (reserva de capacidade de I&D, estudos de estabilidade, sourcing e compra de matérias-primas específicas, mobilização das equipas de design).
- O sinal pago constitui igualmente a contrapartida parcial dos custos de desenvolvimento (valor fixo de 10.000 €/referência), que são incorridos desde o primeiro dia.
3.4. Anulação e insatisfação subjetiva. Não será admitido qualquer pedido de anulação ou de reembolso, total ou parcial, seja qual for o motivo invocado pelo Cliente, nomeadamente:
- Alteração de estratégia comercial ou dificuldades financeiras do Cliente.
- Abandono do projeto.
- Insatisfação subjetiva: estando o Laboratório sujeito a uma obrigação de meios (e não de resultado artístico), o facto de o Cliente não estar "satisfeito" com as propostas de design ou de fórmula, quando o Laboratório forneceu um trabalho conforme às regras da arte, não constitui motivo válido de anulação nem de reembolso.
3.5. Consequências da anulação. Em caso de tentativa de anulação por parte do Cliente após a confirmação da encomenda:
- Se a produção não tiver começado: o Laboratório conserva a totalidade do sinal pago a título de indemnização contratual e de remuneração dos custos de estudo já incorridos.
- Se a produção tiver começado ou as matérias específicas tiverem sido compradas: o Cliente continua devedor de 100 % (cem por cento) do montante total da encomenda com IVA. O Laboratório poderá exigir o pagamento do saldo por todos os meios legais.
Na hipótese excecional de o Laboratório aceitar, por sua exclusiva discricionariedade e a título puramente comercial, derrogar a sua política de não reembolso, fica expressamente acordado que qualquer restituição de montantes será efetuada exclusivamente sob a forma de NOTA DE CRÉDITO a utilizar numa próxima encomenda (válida por doze meses). Nunca será efetuado qualquer reembolso em numerário, por transferência bancária ou por cheque. O Cliente renuncia expressamente a exigir um reembolso financeiro, constituindo a nota de crédito o único modo de pagamento liberatório para o Laboratório.
ARTIGO 4 – PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E AUTORIDADE TÉCNICA
4.1. Hierarquia contratual (cláusula fundamental). Fica expressamente acordado entre as partes que a base contratual da encomenda é constituída unicamente pelo Orçamento validado e pelas presentes Condições Gerais (CGV). Os documentos anexos trocados na fase de projeto, tais como os "Formulários de Desenvolvimento", as "Fichas de Design" ou os Briefings de Marketing, são ferramentas de comunicação funcionais destinadas a orientar o trabalho do Laboratório. Não têm valor contratual superior ao Orçamento. Em caso de discrepância entre uma menção manuscrita do Cliente num formulário e as especificações técnicas adotadas pelo Laboratório para garantir a viabilidade do produto, prevalecem o Orçamento e a competência técnica do Laboratório.
4.2. Papel de perito e latitude técnica. Na qualidade de especialista industrial, o Laboratório está sujeito a uma obrigação de meios para atingir o objetivo cosmético pretendido pelo Cliente. O Cliente reconhece ao Laboratório, enquanto perito, toda a latitude e autoridade técnica para:
- Ajustar, modificar ou otimizar a fórmula (ingredientes, conservantes, texturizantes) relativamente aos desejos expressos nos formulários, a fim de assegurar a estabilidade, a segurança ou a conformidade regulamentar do Produto.
- Adaptar os elementos de design (paginação, restrições de impressão) para garantir a legibilidade e a conformidade com as normas de rotulagem.
Estes ajustes técnicos, necessários à boa conclusão do trabalho, não podem constituir motivo de reclamação por parte do Cliente, desde que o objetivo global e a qualidade do Produto acabado sejam respeitados.
4.3. Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações que indica nos formulários (nome da marca, textos de marketing, códigos de cor, moradas). O Laboratório executa o trabalho com base nesses dados, mas não pode ser responsabilizado por erros de introdução, omissões ou escolhas estéticas duvidosas efetuadas pelo Cliente nesses formulários.
ARTIGO 5 – CONDIÇÕES DE PREÇO E PAGAMENTO
5.1. Preço. Os Produtos são vendidos aos preços que figuram no Orçamento validado pelo Cliente. Os preços são expressos em dirhams marroquinos (MAD), euros (€) ou dólares americanos ($), consoante a moeda escolhida no orçamento, e entendem-se sem impostos e sem custos de transporte (à saída da fábrica - Ex-Works), salvo indicação explícita em contrário (ex.: DAP ou CIF).
5.2. Modalidades de pagamento. Salvo condições particulares especificadas no Orçamento, o pagamento das encomendas é efetuado segundo o seguinte calendário:
- Sinal de 70 % (setenta por cento) do montante total com IVA na validação da encomenda. Este sinal desencadeia o processo de desenvolvimento, as compras de matérias-primas e o planeamento da produção.
- Saldo de 30 % (trinta por cento) antes da expedição das mercadorias ou da sua colocação à disposição na fábrica.
5.3. Atrasos de pagamento e suspensão. Nenhuma produção será iniciada sem o recebimento efetivo do sinal de 70%. Do mesmo modo, nenhuma mercadoria sairá dos armazéns do Laboratório sem o pagamento integral do saldo. O Laboratório reserva-se o direito de suspender a execução da encomenda e de reter as mercadorias em caso de atraso de pagamento, sem que tal possa dar lugar a penalizações por atraso contra o Laboratório.
5.4. Evolução dos preços. Os preços do Orçamento são firmes durante a validade deste (7 dias). Decorrido esse período, ou no caso de encomendas recorrentes (reposições), o Laboratório reserva-se o direito de rever os seus preços a qualquer momento, nomeadamente em caso de variação significativa do custo das matérias-primas, das embalagens ou das taxas de câmbio. Os novos preços serão comunicados ao Cliente antes de qualquer nova validação de encomenda.
5.5. Revisão de preço na sequência de modificações técnicas. O Laboratório reserva-se o direito de rever o preço unitário dos Produtos ou o montante global da encomenda em caso de modificação pedida pelo Cliente durante o projeto, que afete nomeadamente:
- A fórmula (alteração de ingredientes, de concentração).
- A embalagem primária (alteração de frasco, boião, bomba).
- A embalagem secundária (adição ou modificação de cartonagem, de calço).
- Os rótulos (alteração de material, de acabamento, de dimensões).
Qualquer custo adicional gerado por estas modificações (custos de afinação de máquina, perda de matérias, tempo de mão de obra suplementar, novas compras) será faturado ao Cliente. Retenção da mercadoria: em caso de custo adicional validado, a encomenda só poderá ser libertada e expedida após o pagamento integral dos remanescentes ou faturas complementares relativos aos serviços modificados.
ARTIGO 6 – ENTREGA, ARMAZENAMENTO E EXPORTAÇÃO
6.1. Colocação à disposição e prazos. A entrega considera-se efetuada a partir da colocação das mercadorias à disposição na fábrica do Laboratório (Incoterm EX-WORKS - Agadir). Os prazos de entrega comunicados são dados a título indicativo e dependem da disponibilidade das matérias-primas e dos ciclos de produção. Um atraso razoável não pode justificar a anulação da encomenda nem a aplicação de penalizações.
6.2. Custos de armazenamento e levantamento (cláusula de armazenagem). O Cliente deve proceder ao levantamento das mercadorias no máximo em 15 (quinze) dias de calendário a contar do aviso de colocação à disposição.
- Período de carência: o armazenamento é gratuito durante esses primeiros 15 dias.
- Penalizações de armazenamento: para além desse período, e qualquer que seja o motivo do atraso (incluindo problemas com o transportador do Cliente), o Laboratório faturará custos de armazenamento e guarda num montante fixo de 200 MAD (ou 20 EUR / 20 USD) por dia de calendário de atraso. O pagamento destes custos de armazenamento é condição prévia para a entrega da mercadoria. Decorridos 90 dias sem levantamento, o Laboratório poderá dispor das mercadorias, sem reembolso dos montantes pagos.
6.3. Especificidades da exportação: custos de trânsito obrigatórios. No âmbito de uma venda para exportação (fora de Marrocos), embora o Incoterm seja EX-WORKS (transporte a cargo do Cliente), o Cliente tem a obrigação de pagar os Custos de Trânsito faturados pelo Laboratório. Este serviço é obrigatório para assegurar o controlo da declaração aduaneira de exportação. Permite ao Laboratório garantir a boa execução das formalidades da alfândega marroquina e obter os comprovativos legais de exportação (DUM) necessários à sua isenção de IVA. O Cliente não se pode eximir a este serviço, mesmo que disponha do seu próprio transitário para o transporte internacional.
6.4. Transferência dos riscos. Não obstante a cláusula de reserva de propriedade, os riscos de perda ou deterioração dos bens são transferidos para o Cliente a partir da colocação à disposição na fábrica ou da entrega ao primeiro transportador. Cabe ao Cliente subscrever um seguro que cubra o transporte.
ARTIGO 7 – RESERVA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
7.1. Cláusula de reserva de propriedade (Lei 15-95 que institui o Código de Comércio). A transferência da propriedade dos Produtos fica expressamente suspensa até ao pagamento integral e efetivo do preço, em capital e acessórios (impostos, custos de trânsito, eventuais juros de mora).
- Noção de pagamento: não constitui pagamento, na aceção desta cláusula, a entrega de um título que crie uma obrigação de pagar (letra, cheque não cobrado). Apenas o recebimento efetivo dos fundos na conta bancária do Laboratório opera a transferência de propriedade.
- Autorização de revenda e sub-rogação: o Cliente está autorizado, no âmbito da exploração normal da sua atividade, a revender os Produtos entregues. Contudo, cede então ao Laboratório, até ao montante da sua dívida, todos os créditos nascidos a seu favor da revenda a terceiros adquirentes (sub-rogação de crédito). Em caso de falta de pagamento, o Laboratório poderá reclamar o preço diretamente aos clientes finais do Cliente.
- Proibições: em contrapartida, o Cliente fica formalmente proibido de dar as mercadorias em penhor ou de transferir a sua propriedade a título de garantia.
7.2. Ação de reivindicação e restituição. Em caso de falta de pagamento total ou parcial no vencimento, o Laboratório poderá, sem interpelação prévia, exigir por carta registada a restituição dos Produtos a expensas e por conta e risco do Cliente.
- Cláusula penal de restituição: se o Laboratório tiver de retomar as mercadorias, os sinais já pagos ficarão adquiridos pelo Laboratório a título de indemnização por perdas e danos, para compensar a desvalorização da mercadoria e o prejuízo comercial (rutura do contrato).
- Identificação (regra FIFO): presume-se que as mercadorias em stock no Cliente são as que não foram pagas. Qualquer produto da mesma referência e da mesma qualidade encontrado nas instalações do Cliente será afetado prioritariamente à liquidação do crédito do Laboratório segundo a regra "Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair".
7.3. Salvaguarda e processos de insolvência. Em caso de penhora, de abertura de um processo de recuperação, de revitalização ou de liquidação judicial do Cliente, este compromete-se a:
- Avisar imediatamente o Laboratório para lhe permitir exercer o seu direito de reivindicação.
- Elaborar sem demora um inventário dos Produtos em sua posse de que o Laboratório é proprietário.
- Informar os órgãos do processo (administrador judicial) da existência da presente cláusula de reserva de propriedade.
7.4. Transferência dos riscos (independentemente da propriedade). Importante: a transferência dos riscos opera-se independentemente da transferência de propriedade. Em conformidade com o Incoterm EX-WORKS (à saída da fábrica), os riscos de perda, roubo, deterioração ou danos causados aos Produtos ou pelos Produtos são transferidos para o Cliente a partir da sua colocação à disposição nas instalações do Laboratório ou da sua entrega ao primeiro transportador (mesmo que este seja mandatado pelo Laboratório). Consequentemente:
- O Cliente assume sozinho a responsabilidade pelos danos ocorridos durante o transporte, a carga e a descarga.
- O Cliente compromete-se a subscrever um seguro "Ad Valorem" que cubra as mercadorias pelo seu valor total a partir da transferência dos riscos, mesmo que ainda não seja o seu proprietário. A falta de seguro não pode responsabilizar o Laboratório.
ARTIGO 8 – RECEÇÃO, GARANTIA DE QUALIDADE E RESPONSABILIDADE
8.1. Receção e vícios aparentes (prazo curto). Cabe ao Cliente verificar o estado, a quantidade e a conformidade dos Produtos logo na sua receção (ou no seu levantamento na fábrica). Qualquer reclamação relativa a vícios aparentes (produtos em falta, quebras, erro de rotulagem visível, caixas danificadas) deve ser apresentada por escrito (email com fotografias de suporte) em 3 (três) dias úteis a contar da receção. Decorrido esse período, os Produtos serão considerados conformes e aceites sem reservas, e não será admitida mais nenhuma reclamação deste tipo.
8.2. Garantia dos vícios ocultos e controlo de qualidade. O Laboratório garante a conformidade dos Produtos com a fórmula validada e com as normas de higiene em vigor (microbiologia). Em caso de reclamação sobre a qualidade intrínseca do produto (textura, odor, estabilidade) ocorrida após os 3 dias (vício oculto):
- Procedimento da amostra-testemunho (cláusula probatória): para cada lote fabricado, o Laboratório conserva amostras-testemunho na sua amostroteca, armazenadas em condições normalizadas. Em caso de litígio, faz fé a análise da amostra-testemunho do Laboratório.
- Se a amostra-testemunho apresentar o mesmo defeito: o Laboratório reconhece a sua responsabilidade.
- Se a amostra-testemunho estiver conforme: presume-se que o defeito resulta das condições de armazenamento ou de transporte do Cliente, e a garantia fica excluída.
8.3. Exclusões da garantia. A garantia do Laboratório fica estritamente excluída nos seguintes casos:
- Armazenamento inadequado: alteração dos produtos devida a um armazenamento pelo Cliente não conforme às recomendações (exposição a calor > 25°C, humidade, luz direta, gelo).
- Transporte: danos ocorridos durante o transporte (quebras, derrames devidos ao calor nos camiões/contentores), estando os riscos a cargo do Cliente (Incoterm EX-WORKS).
- Modificação: se o Cliente ou um terceiro tiver reacondicionado, misturado ou modificado o Produto.
- Produtos não vendidos: não será aceite qualquer devolução de mercadoria por motivo de vendas fracas ou de rotação insuficiente dos stocks do Cliente.
8.4. Modalidades de aplicação. Em caso de defeito comprovado e reconhecido pelo Laboratório:
- A garantia limita-se estritamente, à escolha do Laboratório, à substituição dos produtos defeituosos por produtos idênticos (dentro do limite do stock disponível) ou à emissão de uma nota de crédito no montante dos produtos em causa.
- Fica excluída qualquer noção de "reparação", tendo em conta a natureza dos bens.
- Os custos de devolução só são suportados pelo Laboratório se a sua responsabilidade for previamente reconhecida por escrito.
8.5. Limitação de responsabilidade (limite máximo). A responsabilidade civil do Laboratório, por todas as causas (salvo culpa grave ou dolo), fica expressamente limitada ao montante sem impostos da encomenda que gerou o dano. Em caso algum o Laboratório poderá ser obrigado a indemnizar danos imateriais ou indiretos, tais como: perda de exploração, perda de lucro, perda de oportunidade, dano à imagem de marca do Cliente ou custos de retirada do mercado (salvo se a retirada for ordenada pelas autoridades sanitárias por uma causa imputável ao fabrico).
ARTIGO 9 – FORÇA MAIOR E EXONERAÇÃO
9.1. Definição e suspensão. A responsabilidade do Laboratório não poderá ser acionada se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de uma das suas obrigações resultar de um caso de força maior. São considerados casos de força maior, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais marroquinos:
- As greves totais ou parciais (internas ou externas), lock-out, intempéries, epidemias, bloqueio dos meios de transporte ou de aprovisionamento.
- Específico da cosmética: a escassez mundial ou local de matérias-primas vegetais (má colheita), de componentes de embalagem, ou o atraso na entrega dos fornecedores impostos pelo Cliente.
- As alterações regulamentares súbitas emanadas da DMP ou das alfândegas que impeçam a produção ou a exportação.
9.2. Efeitos. A ocorrência de tal acontecimento suspende a execução das obrigações contratuais. Se o impedimento exceder 45 dias, o contrato poderá ser resolvido de pleno direito por qualquer das partes, sem que seja devida qualquer indemnização de parte a parte.
ARTIGO 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PRESCRIÇÃO
10.1. Exclusão dos danos indiretos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Laboratório fica estritamente limitada aos danos materiais diretos. Ficam expressamente excluídos de qualquer indemnização os danos imateriais ou indiretos, tais como:
- Perda de exploração, perda de lucro, lucros cessantes.
- Prejuízo para a imagem ou a reputação da marca do Cliente.
- Custos suportados pelo Cliente com uma recolha de produto (salvo injunção sanitária devida a culpa comprovada do Laboratório).
- Penalizações por atraso que os clientes do Cliente (ex.: Grande Distribuição) lhe possam aplicar.
10.2. Limite máximo de responsabilidade. Caso a responsabilidade pecuniária do Laboratório venha a ser reconhecida judicialmente, o montante total das indemnizações a seu cargo não poderá em caso algum exceder o montante sem impostos da encomenda que deu origem ao litígio.
10.3. Conformidade na exportação. Os Produtos são garantidos conformes à regulamentação marroquina em vigor. Em caso de exportação, o Laboratório não pode ser responsabilizado pelo incumprimento da legislação do país de destino (proibição de um ingrediente, normas de rotulagem específicas). Cabe ao Cliente, na qualidade de exportador/importador, verificar essas conformidades locais.
10.4. Prescrição abreviada. Em derrogação das disposições legais, as partes acordam que qualquer ação judicial do Cliente contra o Laboratório deverá obrigatoriamente ser intentada no período de um (1) ano a contar da data de entrega dos produtos em litígio. Decorrido esse período, qualquer ação estará prescrita e será inadmissível.
ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
11.1. Direitos do Laboratório. O Laboratório conserva a plena propriedade intelectual do seu saber-fazer, dos seus processos de fabrico e das fórmulas. O pagamento do preço pelo Cliente não opera qualquer transferência de propriedade intelectual sobre esses elementos, mas apenas um direito de utilização e de revenda dos produtos físicos. Qualquer tentativa de "Reverse Engineering" (análise para cópia) da fórmula por parte do Cliente é estritamente proibida e constituirá falta grave.
11.2. Direitos do Cliente. O Cliente continua a ser o único proprietário das suas marcas, logótipos e elementos gráficos que fornece para a rotulagem. Garante ao Laboratório que detém todos os direitos sobre esses elementos e protege-o contra qualquer ação de contrafação intentada por terceiros.
11.3. Confidencialidade. Cada parte compromete-se a manter estritamente confidenciais as informações técnicas, comerciais e financeiras recebidas da outra parte durante a execução do contrato, e isto durante 5 anos após o fim das relações comerciais.
ARTIGO 12 – PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 09-08)
Em conformidade com a lei 09-08 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Cliente dispõe de um direito de acesso, de retificação e de oposição relativamente aos dados que lhe dizem respeito. Estes dados são tratados pelo Laboratório unicamente para a gestão das encomendas e a faturação.
ARTIGO 13 – INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Se alguma das estipulações das presentes CGV for anulada ou declarada inaplicável por um tribunal competente, essa nulidade não implicará a nulidade das restantes cláusulas, que permanecerão em vigor entre as partes.
ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
14.1. Lei aplicável. As presentes Condições Gerais e as operações delas decorrentes regem-se exclusivamente pelo direito marroquino.
14.2. Cláusula atributiva de jurisdição. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes condições, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável. Na falta de acordo amigável em 30 dias, o litígio será submetido à competência exclusiva do TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE AGADIR, não obstante pluralidade de réus, chamamento em garantia ou procedimento cautelar.






















































