O registo AMMPS de um produto cosmético é, desde 2024, a passagem obrigatória para qualquer marca que queira vender legalmente em Marrocos. O procedimento encadeia três balcões: a declaração do estabelecimento, o depósito da ficha de segurança no Centro Antivenenos e de Farmacovigilância de Marrocos (CAPM) e o registo do próprio produto, hoje exclusivamente online na plataforma TARKHISS. Este guia retoma cada etapa a partir dos textos oficiais, com as respetivas referências, os documentos exigidos e as armadilhas que encontramos no laboratório.
Para contextualizar: Marrocos importou 5,08 mil milhões de dirhams em cosméticos em 2025, segundo o nosso estudo das importações de cosméticos em Marrocos.
O essencial em resumo
- Três etapas por ordem: declaração do estabelecimento junto da AMMPS, depósito da ficha de segurança e da fórmula no CAPM (aviso de receção com código CAPM) e, por fim, pedido de certificado de registo do produto.
- O texto de referência é a circular n.º 771 D/DMP/18 de 25 de outubro de 2023 relativa ao procedimento de registo dos produtos cosméticos e de higiene corporal (PCHC). Substitui a circular n.º 79 DMP/00 de 29 de dezembro de 2016.
- Desde 31 de março de 2026, qualquer depósito PCHC passa pela TARKHISS, com pagamento eletrónico. Nenhum depósito em papel é já aceite.
- O certificado de registo é válido por cinco anos. A renovação deve ser apresentada pelo menos 90 dias antes do termo, e a AMMPS aconselha antecipar seis meses.
- As listas de substâncias (proibidas, restritas, corantes, conservantes, filtros UV) são as dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, atualizadas à medida que evoluem.
- O fabrico local deve respeitar as Boas Práticas de Fabrico (BPF) ou a norma ISO 22716; o dossier técnico do produto conserva-se durante dez anos após o último lote.
Quem faz o quê: AMMPS, CAPM, ANRAC, OMPIC
Até 2024, a Direção do Medicamento e da Farmácia (DMP) do Ministério da Saúde instruía os processos de cosméticos. A Lei n.º 10-22, promulgada pelo dahir n.º 1-23-54 de 12 de julho de 2023, criou a Agência Marroquina do Medicamento e dos Produtos de Saúde (AMMPS). O seu artigo 26.º especifica que qualquer referência à DMP na regulamentação em vigor « considera-se feita à Agência »: as circulares de cosméticos que ainda falam da DMP aplicam-se, portanto, à AMMPS. O despacho n.º 683-25 de 27 de outubro de 2025 inscreveu depois os « produtos de higiene corporal e cosméticos » no topo da lista dos outros produtos de saúde da competência da Agência.
| Organismo | Papel no procedimento | Referência |
|---|---|---|
| AMMPS (Rabat) | Recebe a declaração do estabelecimento, instrui o registo, emite o certificado, a atualização, a transferência de titularidade, a autorização de importação das matérias-primas e o certificado de venda livre. Suspende ou retira os certificados. Portal: TARKHISS. | Lei 10-22; circular 771 D/DMP/18; página PCHC da AMMPS |
| CAPM (Rabat-Instituts) | Recebe a ficha de segurança e a fórmula qualitativa e quantitativa em envelope confidencial, emite o aviso de receção (código CAPM), centraliza a cosmetovigilância e a toxicovigilância. | Circular 771, art. 3.º e anexo D; página de cosmetovigilância do CAPM |
| ANRAC | Autoriza as atividades ligadas à canábis; a sua autorização é exigida para declarar o estabelecimento e registar qualquer cosmético derivado da canábis. | Lei 13-21; circular 771, art. 1.º, 2.º, 3.º e 5.º |
| OMPIC | Certificado de registo do nome da marca, pedido para os produtos fabricados localmente, produzidos por terceiros no estrangeiro ou importados a granel. | Circular 771, art. 3 |
| IMANOR | Certifica as BPF cosméticas segundo a norma NM ISO 22716. | Regras de certificação RGCBPF01 |
Para referência, a Carmel Cosmetics Labs já passou por estes balcões: o laboratório obteve da AMMPS o estatuto de fabricante, exportador e distribuidor de dispositivos médicos e a autorização para fabricar e exportar produtos à base de canábis.
O quadro jurídico: que leis, que decretos, que circulares
Ponto importante para compreender a prática: não existe até à data nenhuma lei nem nenhum decreto específico para os cosméticos em Marrocos. As próprias circulares o dizem, ao instituírem o procedimento « enquanto se aguarda a publicação de uma regulamentação específica para este domínio ». O regime assenta, portanto, numa sucessão de circulares ministeriais, apoiadas no código do medicamento para a fronteira com o medicamento e num decreto de 2003 para as taxas.
| Texto | O que traz aos cosméticos |
|---|---|
| Lei n.º 17-04 que aprova o código do medicamento e da farmácia (dahir n.º 1-06-151 de 22 de novembro de 2006) | Artigo 2.º, ponto 10: são medicamentos os produtos de higiene corporal e cosméticos que contenham uma substância com ação terapêutica ou substâncias venenosas acima das doses regulamentares. É a linha divisória entre cosmético e medicamento. As circulares de cosméticos excluem estes produtos do seu âmbito. |
| Circular n.º 48 DMP/20 (2012) | Primeiro quadro completo: definição de cosmético, declaração dos estabelecimentos, dossier administrativo e técnico, validade de cinco anos, rotulagem. Substituída pela circular de 2014. |
| Circular n.º 104 DMP/00 de 23 de outubro de 2014 | Alinha os anexos de substâncias com o Regulamento (CE) 1223/2009 e a norma NM 03.5.150, institui a comissão consultiva de registo (DMP, CAPM, DELM, faculdades), fixa a taxa « por gama » e impõe o depósito da ficha de segurança no CAPM. Substituída em 2016. |
| Circular n.º 79 DMP/00 de 29 de dezembro de 2016 | Versão intermédia, ainda citada no aviso de receção do CAPM. Revogada pelo artigo 13.º da circular 771. |
| Circular n.º 771 D/DMP/18 de 25 de outubro de 2023 | Texto em vigor. Treze artigos e cinco anexos: definições (referência, gama, variação maior), estabelecimentos (art. 2.º), registo (art. 3.º), certificado (art. 4.º), comité canábis (art. 5.º), transferência (art. 6.º), atualização (art. 7.º), renovação (art. 8.º), retirada (art. 9.º), rotulagem (art. 10.º), matérias-primas (art. 11.º), certificado de venda livre (art. 12.º), prazos e sanções (art. 13.º). |
| Lei n.º 10-22 relativa à AMMPS (dahir n.º 1-23-54 de 12 de julho de 2023, BO n.º 7462 de 4 de dezembro de 2025 para a versão francesa) | Cria a Agência e transfere-lhe as missões, os processos e o pessoal da DMP; artigo 26.º sobre a substituição da DMP pela Agência; artigo 10.º sobre a fixação das tarifas pelo conselho de administração. |
| Decreto n.º 2-23-1055 de 23 de julho de 2024 e despacho n.º 683-25 de 27 de outubro de 2025 | Decreto de aplicação da Lei 10-22; o despacho fixa a lista dos « outros produtos de saúde » e coloca em primeiro lugar os produtos de higiene corporal e cosméticos. |
| Decreto n.º 2-03-699 de 13 de novembro de 2003 e despacho conjunto n.º 783-06 de 24 de abril de 2006 | Remuneração dos serviços prestados: o certificado de registo de um produto cosmético e de higiene corporal tem uma tarifa de 500 dirhams. Tanto quanto sabemos, não foi publicada nenhuma tarifa mais recente. |
| Circular n.º 105 de 3 de outubro de 2025 | Recorda que só os produtos de saúde registados, provenientes de estabelecimentos declarados à AMMPS, podem circular no circuito legal. |
| Nota informativa da AMMPS de 31 de março de 2026 | Lançamento da TARKHISS para os PCHC: regras de depósito, de pagamento eletrónico, de complemento, novo depósito dos processos em papel 2024-2026, atestados temporários de depósito até 31 de dezembro de 2026. |
| Nota informativa da AMMPS de 22 de maio de 2026 (declaração dos estabelecimentos de produtos de saúde) | Novo depósito na TARKHISS das declarações cujo aviso seja anterior a janeiro de 2025, atualização das declarações anteriores a 2019, nenhum registo tratado sem declaração atualizada, anulação da decisão n.º 306/SDG/AMMPS de 11 de junho de 2025. |
| Nota informativa da AMMPS de 17 de agosto de 2026 (estojos) | Procedimento transitório, fora da TARKHISS, para o registo dos estojos de PCHC: dossier gerado pelo módulo automatizado, envio por correio eletrónico, pagamento por guia de depósito. |
| Regulamento (CE) n.º 1223/2009 | Referencial dos anexos II a VI (substâncias proibidas, restritas, corantes, conservantes, filtros UV), aplicáveis em Marrocos por remissão da circular 771. |
Este regime por circulares tem uma consequência prática: os formulários, check-lists e notas publicados pela AMMPS fazem fé no dia a dia. As check-lists em vigor têm data de 30 de janeiro de 2025 e, para a declaração dos estabelecimentos, de 11 de maio de 2026. Citamo-las ao longo de todo este guia.
Etapa 0: qualificar o seu produto e o seu estatuto
Antes de qualquer depósito, três perguntas condicionam o resto.
É mesmo um cosmético?
A circular 771 retoma a definição europeia: qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes superficiais do corpo humano, os dentes ou as mucosas bucais para os limpar, perfumar, proteger, manter em bom estado, modificar o seu aspeto ou corrigir os odores corporais. Um produto que reivindique uma ação terapêutica passa para o domínio do medicamento (Lei 17-04, artigo 2.º-10.º) e muda inteiramente de procedimento. A própria denominação não deve prestar-se a confusão com o nome de um medicamento ou de uma doença. Os nossos conselhos sobre as alegações cosméticas aplicam-se também aqui.
Que categoria e que gama?
O anexo E da circular classifica os PCHC em 15 categorias (produtos para a pele, unhas, perfumes, capilares, tintas, desodorizantes, barbear, depilação, maquilhagem, produtos de styling, cuidados dentários, aditivos para o banho, desinfetantes cutâneos, produtos naturais, outros). Uma « gama » agrupa produtos da mesma categoria de uma mesma marca; uma « referência » é um produto preciso, distinguido pela sua tonalidade, pelo seu perfume ou pela sua capacidade. O registo faz-se por referência, mas uma ficha descritiva pode abranger todas as referências de uma mesma gama, e um kit cujos componentes não se vendem separadamente regista-se como uma única referência.
Que estatuto para o produto?
As check-lists distinguem quatro estatutos, que determinam os documentos a fornecer: ImF (importado produto acabado), ImV (importado a granel e embalado em Marrocos), FL (fabricado localmente) e FE (produzido no estrangeiro por terceiros para uma marca marroquina). Uma marca que manda fabricar o seu produto por um fabricante de cosméticos em Marrocos enquadra-se no estatuto FL.
Etapa 1: declarar o estabelecimento junto da AMMPS
O artigo 2.º da circular 771 não deixa dúvidas: qualquer estabelecimento de fabrico, importação e exportação de PCHC deve ser objeto de uma declaração « previamente ao registo dos seus produtos ». A nota da AMMPS de 22 de maio de 2026 acrescenta que « nenhum certificado de registo será emitido se o estabelecimento requerente não apresentar previamente a sua declaração válida », e que os estabelecimentos titulares de um aviso de depósito anterior a janeiro de 2025 têm de voltar a depositar a sua declaração através da TARKHISS.
Quem está abrangido?
- As sociedades (SA, SARL, SARL AU, SAS) que fabricam, mandam fabricar em subcontratação, importam ou exportam produtos acabados, granel ou matérias-primas.
- As cooperativas de fabrico e de exportação. A check-list especifica que « a atividade relativa à importação não está prevista para as cooperativas ».
- Os estabelecimentos que importam matérias-primas destinadas ao fabrico de cosméticos.
Os documentos do dossier de declaração
Segundo a check-list AMMPS DE RD-IS-PS/06 de 11 de maio de 2026 e o formulário de declaração:
- O formulário de declaração preenchido, assinado e carimbado pelo representante legal: identificação (ICE, locais de fabrico e de armazenamento), atividades, efetivo e equipamento, objeto da declaração (inicial, alteração, cessação), categorias de produtos e pessoa encarregada da cosmetovigilância.
- A planta arquitetónica assinada e carimbada. A check-list adverte que « a cave não apresenta as condições adequadas » para as atividades.
- A lista do pessoal com nome, apelido, função e posto.
- Para as sociedades: os estatutos aprovados pelo tribunal que mencionem as atividades declaradas, o certificado de inscrição no registo comercial (modelo 7 atualizado) e a decisão que designa o representante legal. A circular 771 pede também o ICE e, se for o caso, o certificado de inscrição na CNSS.
- Para as cooperativas: estatutos, certificado de depósito no tribunal ou de registo no registo local, última ata da assembleia geral, despacho de criação ou certificado de aprovação da denominação.
- Em caso de subcontratação: uma nota que indique as operações delegadas e o estabelecimento delegatário, além do contrato ou caderno de encargos de subcontratação.
- A autorização da ANRAC para os produtos à base de extratos de canábis.
- Uma declaração sob compromisso de honra da autenticidade dos documentos.
Pontos de atenção
- Qualquer alteração dos elementos declarados (sede, locais, atividades, pessoa responsável pela cosmetovigilância) impõe uma nova declaração no prazo de um mês (circular 771, art. 2.º), acompanhada da última declaração e do comprovativo da alteração.
- A circular exige que o fabrico, a importação, o controlo de qualidade, a avaliação da segurança e a detenção do stock estejam « sob a responsabilidade de pessoal qualificado ». Preveja estas funções no organograma antes de depositar.
- O depósito faz-se na TARKHISS, com uma conta criada em nome do representante do estabelecimento.
Estabelecimentos já declarados: o que impõe a nota de 22 de maio de 2026
Muitas sociedades foram declaradas no regime da DMP e pensam estar em ordem. A nota informativa da AMMPS de 22 de maio de 2026 redistribui as cartas segundo a data da sua declaração:
| A sua situação | O que a AMMPS pede |
|---|---|
| Aviso de depósito da declaração emitido antes de janeiro de 2025 | Voltar a depositar a declaração na TARKHISS, criando uma conta e depositando o dossier completo. |
| Dossier recebido, mas para o qual a Agência pediu complementos | Voltar a depositar através da TARKHISS com os complementos, os documentos atualizados integrados no dossier inicial e a última carta de observações da Agência colocada no campo « Éléments complémentaires » (elementos complementares) para efeitos de rastreabilidade. |
| Estabelecimento declarado antes de 2019 | Atualizar a declaração e submeter todos os documentos comprovativos atualizados na TARKHISS. |
| Declaração concedida a partir de 2019 | Continua válida, mas tem de ser atualizada sempre que os seus elementos constitutivos se alterem. |
| Pedido de registo com um aviso de receção emitido a partir de 11 de junho de 2025 | « Só será tratado após a obtenção prévia da atualização da declaração ». |
| Aviso de receção de um dossier de atualização obtido ao abrigo da decisão n.º 306/SDG/AMMPS de 11 de junho de 2025 | Deixou de ser válido: esta decisão foi anulada. |
A nota conclui: « nenhum certificado de registo será emitido se o estabelecimento requerente não apresentar previamente a sua declaração válida ». Por outras palavras, verifique a validade da sua declaração antes de iniciar qualquer dossier de produto.
Etapa 2: depositar a ficha de segurança no Centro Antivenenos
É a etapa mais vezes esquecida pelos promotores de projetos, embora seja anterior ao registo: o aviso de receção do CAPM é o documento n.º 8 da check-list de registo. A lógica é a de um depósito confidencial de fórmula, que permite ao CAPM responder em caso de intoxicação ou de efeito indesejável.
O que deposita
Segundo o procedimento de depósito do CAPM e a ficha de segurança (anexo D da circular 771):
- Uma ficha de segurança por produto: denominação, sociedade marroquina (fabricante, embalador ou importador), estatuto, categoria e utilização, tempo de vida, aspeto organolético, fotografias das apresentações e capacidades, e a pessoa « designada como qualificada para a avaliação da segurança para a saúde humana » com os seus contactos diretos.
- Os dados toxicológicos do produto ou um boletim de análise datado, assinado e carimbado.
- A fórmula qualitativa e quantitativa (FQQ), numa pen USB separada para preservar a confidencialidade.
- Uma lista Excel dos produtos depositados e um aviso de receção pré-preenchido por produto.
Os ficheiros estão em formato PDF, com os nomes « Société_Produit_FS », « Société_Produit_DT » e « Société_Produit_FQQ », repartidos por duas pens USB (uma para as fichas e os dados toxicológicos, outra para as fórmulas) colocadas em envelopes lacrados. O depósito faz-se no CAPM, rue Lamfedel Cherkaoui, em Rabat-Instituts, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h30 às 12h. Acima de cinco produtos, o aviso é levantado uma semana depois.
O que vale o aviso de receção
O modelo de aviso de receção atribui um « código CAPM » e especifica que « não vale em caso algum como certificado de registo nem como atestado de inocuidade ». Autoriza, em contrapartida, uma menção útil na embalagem: « em caso de intoxicação ou de efeitos indesejáveis, ligar para o Centro Antivenenos e de Farmacovigilância, 7 dias por semana e 24 horas por dia, para os seguintes números: 0801000180, 0537686464 ». Os efeitos indesejáveis comunicados à sua sociedade devem depois ser transmitidos ao centro nacional de farmacovigilância na ficha amarela de notificação.
Duas precisões. Primeiro, qualquer alteração posterior da fórmula dá lugar a uma carta de notificação ao CAPM, cujo aviso de depósito é exigido para a atualização do certificado. Depois, a farmacovigilância e as vigilâncias dos produtos de saúde estão a ser transferidas para a AMMPS, que já publica o seu próprio formulário de notificação de efeito indesejável. A check-list de registo de 30 de janeiro de 2025 e a circular 771 continuam a exigir o depósito « junto do Centro Antivenenos »: verifique o balcão no momento do seu depósito.
Etapa 3: constituir o dossier de registo do produto
O artigo 3.º da circular 771 e a check-list de registo DE RD CM/01 detalham um dossier administrativo, um dossier técnico e uma versão eletrónica. A tabela abaixo retoma os documentos administrativos segundo o estatuto do produto.
| Documento | ImF | ImV | FL | FE |
|---|---|---|---|---|
| 1. Carta de pedido assinada pelo representante legal, dirigida ao Diretor da AMMPS | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 2. Ficha descritiva (anexo C): identificação, locais, fórmula qualitativa, propriedades, utilizações, efeitos indesejáveis, precauções, conservação, PAO, países de comercialização | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 3. Cópia do certificado de declaração da sociedade que especifique o tipo de atividade | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 4. Declaração do fabricante que autoriza a sociedade marroquina a comercializar o produto | ✔ | |||
| 5. Maqueta do modelo de venda das embalagens primária e secundária, em francês e/ou em árabe, na sua forma definitiva | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 6. Fotografia a cores frente e verso com embalagem | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 7. Instruções de utilização, se for o caso | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 8. Aviso de receção do CAPM (ficha de segurança e fórmula) | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 9. Certificado de venda livre ou declaração de colocação à venda no país de origem, visado pela autoridade competente | ✔ | |||
| 10. Contrato de subcontratação entre a sociedade marroquina e o fabricante | ✔ | ✔ | ||
| 11. Certificado de registo da marca no OMPIC, se for o caso | ✔ | ✔ | ✔ | |
| 12. Autorização de exercício do fabricante no país de origem | ✔ | ✔ | ||
| 13. Certificado BPF ou equivalente (fabrico local: BPF ou ISO 22716) | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 14. Declaração sob compromisso de honra legalizada: produto desenvolvido segundo as normas internacionais de qualidade, segurança e eficácia, dossier técnico arquivado no estabelecimento | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 15-16. Renovação: declaração « nenhuma alteração » e cópia do certificado | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| 17-23. Canábis: autorização ANRAC, ficha técnica e ficha de segurança da matéria-prima, boletins CBD/THC de um laboratório reconhecido pela ANRAC, declaração de THC a zero, estudo de estabilidade | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
Acrescem a versão eletrónica do dossier, gerada pelo « módulo automatizado » que a AMMPS disponibiliza, e o recibo de pagamento da remuneração do serviço prestado.
O dossier técnico: o equivalente marroquino do PIF
A circular enumera os elementos do dossier técnico: fórmula qualitativa e quantitativa, especificações físico-químicas e microbiológicas das matérias-primas e do produto acabado, fichas de dados de segurança das matérias-primas, método de fabrico com esquema e controlos em curso, declaração de conformidade com as BPF, métodos de controlo do produto acabado, estudos e protocolo de estabilidade com prazo de validade, descrição das embalagens, atestado de avaliação da segurança para a saúde humana, provas do efeito reivindicado quando a natureza do produto o justifique, e boletim de análise do fabricante.
Quando este dossier não é depositado, o estabelecimento fornece a declaração sob compromisso de honra legalizada (documento 14) e compromete-se a arquivá-lo durante pelo menos dez anos após o fabrico do último lote. A AMMPS pode pedir a sua apresentação a qualquer momento. Na prática, este dossier é o mesmo que o dossier de informação do produto europeu: uma marca que prepare o seu PIF cosmético para a Europa já dispõe do essencial.
BPF e ISO 22716
A check-list é explícita: « qualquer estabelecimento com o estatuto de fabrico local deve cumprir as BPF ou a norma internacional ISO 22716 específica dos produtos cosméticos ». Para o granel importado e embalado em Marrocos, é exigido um certificado BPF ISO 22716 do fabricante. A escolha do fabricante para terceiros condiciona, portanto, a admissibilidade do dossier: consulte o nosso guia sobre a certificação ISO 22716 em Marrocos e as certificações da Carmel.
Etapa 4: depositar na TARKHISS, pagar, responder aos pedidos de complemento
Desde 31 de março de 2026, a plataforma TARKHISS é o único canal para os PCHC: declaração dos estabelecimentos, registo dos produtos, certificado de venda livre para a exportação dos cosméticos fabricados localmente e autorização de importação das matérias-primas. A nota de 31 de março de 2026 fixa as regras de gestão:
- Uma conta em nome do representante do estabelecimento, acessível de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
- « Nenhum depósito físico, postal ou eletrónico é admissível » fora da plataforma.
- O pagamento das taxas regulamentares, prévio a qualquer tratamento, faz-se unicamente por via eletrónica. A tarifa publicada continua a ser a do despacho conjunto n.º 783-06: 500 dirhams pelo certificado de registo de um PCHC.
- Qualquer dossier incompleto é rejeitado com indicação do motivo. Após um pedido de complemento, dispõe de um mês para depositar os documentos e de três meses no total para finalizar; caso contrário, o dossier é rejeitado e é necessário um novo depósito.
- Os dossiers depositados em papel em 2024, 2025 e 2026 têm de ser retirados e depositados de novo na TARKHISS, sem novo pagamento mediante comprovativo.
- Os atestados temporários de depósito (ATD) continuam a ser emitidos até 31 de dezembro de 2026, mediante pedido fundamentado e sob reserva de um depósito online.
- Apoio: guias, tutoriais e número verde 08 00 00 80 19.
Nenhum prazo de instrução está inscrito nos textos. A AMMPS recomenda antecipar as diligências seis meses antes do termo de um certificado e três meses antes do de um ATD.
Exceção: os estojos seguem um procedimento transitório
Os estojos de produtos cosméticos e de higiene corporal não se depositam na TARKHISS. A nota informativa da AMMPS de 17 de agosto de 2026 cria um procedimento transitório, « distinto do circuito da plataforma digital TARKHISS », que diz respeito exclusivamente aos pedidos de registo dos estojos:
- descarregar e instalar a ferramenta automatizada de constituição de processos, disponível no site da AMMPS, e gerar o processo eletrónico de pedido de registo do estojo;
- enviar o processo gerado por correio eletrónico para o endereço [email protected];
- pagar o serviço «segundo a modalidade anteriormente aplicada», através de uma guia de depósito, e depois validar o pagamento através do formulário de validação previsto para o efeito.
Todos os outros produtos continuam a ser geridos no TARKHISS. Se a sua gama combina referências unitárias e estojos de fim de ano, preveja portanto dois circuitos de submissão e duas formas de pagamento.
Etapa 5: viver com o certificado de registo
Conteúdo e validade
O certificado de registo (anexo A) é emitido para uma ou várias referências de uma mesma gama. Indica o titular de direito marroquino, o comitente, o fabricante e os seus locais de produção, a denominação comercial e a apresentação, a fórmula qualitativa, a categoria, as condições de armazenamento, o PAO, o acondicionamento, as datas de obtenção e de expiração e o número do processo. É válido por cinco anos, renovável.
Renovação quinquenal
O pedido é apresentado pelo menos 90 dias antes da expiração (circular 771, art. 8). O processo retoma os documentos administrativos, completados por uma declaração sob compromisso de honra que atesta que o produto não sofreu qualquer alteração, e por uma cópia do certificado em vigor.
Atualização em caso de alteração importante
São alterações importantes (art. 1 e check-list DE RD CM/03): mudança da denominação comercial, do comitente, do fabricante, da composição, da embalagem primária ou secundária, das menções legais da rotulagem, do prazo de validade ou do PAO. O processo inclui uma carta que especifica a alteração, a ficha descritiva, o certificado válido, o comprovativo de entrega da carta de notificação ao CAPM em caso de mudança de fórmula, uma fotografia e uma maqueta antes/depois e, para os produtos importados, o certificado de livre venda atualizado. O certificado atualizado cobre a validade restante. Uma alteração menor da rotulagem é comunicada por simples carta de notificação.
Transferência de titularidade
A mudança de titular está sujeita a autorização (check-list DE RD CM/07): certificado válido, acordo do fabricante, acordo do titular atual, declaração do fabricante que atesta que o produto não mudou, lista dos produtos transferidos e autorização ANRAC do beneficiário para os produtos à base de canábis.
Suspensão e retirada
O certificado é retirado a pedido do titular ou quando o produto apresenta um defeito de qualidade, de segurança ou de eficácia (art. 9). O ministro pode também suspender provisoriamente um certificado; o titular dispõe então de 60 dias para regularizar a situação, «sem o que a retirada produz efeitos de pleno direito» (art. 13). A AMMPS aplica estes poderes: em julho de 2026, suspendeu o certificado de uma pasta gengival com recolha de todos os lotes, e proibiu os vernizes e géis que contêm TPO, na sequência da proibição europeia.
A rotulagem exigida em Marrocos
O artigo 10 da circular 771 impõe nove menções no recipiente e na embalagem, «em caracteres indeléveis e apostas de forma visível», disponíveis «em língua árabe e/ou francesa»:
- a denominação do produto, sem possibilidade de confusão com um medicamento ou uma doença;
- o nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do responsável pela colocação no mercado;
- o país de origem;
- o conteúdo nominal em massa ou em volume, exceto embalagens com menos de 5 g ou 5 ml, amostras gratuitas e unidoses;
- a data de durabilidade mínima, «A consumir de preferência antes do fim de…» ou o símbolo da ampulheta;
- para os produtos cuja durabilidade ultrapassa trinta meses, o período após abertura (símbolo do frasco aberto com a duração em meses ou anos);
- as precauções especiais de utilização, indicadas num folheto ou numa etiqueta anexa se faltar espaço;
- o número de lote;
- a lista de ingredientes por ordem decrescente de peso, precedida da palavra «ingredientes».
A maqueta apresentada no processo é a do modelo de venda definitivo: a check-list recorda que «nenhuma alteração pode ser feita sem a validação prévia da administração». Os cosméticos com canábis têm menções suplementares (número de autorização ANRAC, nome e quantidade da matéria utilizada, menção ou logótipo «produto de canábis», local do futuro número de registo). Para manter a coerência com os seus mercados de exportação, consulte os nossos três elementos essenciais da rotulagem cosmética.
Após o registo: vigilância, matérias-primas, exportação
Cosmetovigilância
A pessoa responsável pela cosmetovigilância indicada no formulário do estabelecimento é a interlocutora das autoridades. A circular de 9 de dezembro de 2019 sobre a toxicovigilância inclui os cosméticos entre os produtos cujas intoxicações devem ser notificadas ao CAPM, sem demora para os casos graves e mensalmente para os restantes. Os efeitos indesejáveis são declarados na ficha amarela do CAPM ou no formulário de cosmetovigilância da AMMPS.
Importação de matérias-primas
Qualquer matéria-prima que entre numa fórmula é objeto de uma autorização de importação (AIMP) válida por doze meses (art. 11; check-list DE RD CM/06): cópia da declaração da empresa, declaração sob compromisso de honra de utilização exclusivamente cosmética, fichas técnicas, certificado de conformidade ou sanitário, boletim de análise e lista das matérias com nome científico, nome comercial, fornecedor e país de origem. O pedido também é feito no TARKHISS.
Certificado de livre venda para exportação
A AMMPS emite um certificado de livre venda para qualquer PCHC registado e fabricado em Marrocos, mediante pedido que especifique os países de exportação, com cópia do certificado de registo, compromisso de que nenhuma alteração afetou o processo e, para a canábis, autorização de exportação da ANRAC (art. 12). É o documento exigido pelas alfândegas e pelos distribuidores no estrangeiro; complementa os requisitos próprios de cada mercado, por exemplo os descritos no nosso guia para exportar cosméticos de Marrocos para a Europa.
Casos particulares: marca branca, cooperativas, canábis
Marca branca e subcontratação
Num projeto de cosméticos de marca branca, intervêm dois estabelecimentos: a marca, sociedade de direito marroquino que pede e detém o certificado, e o fabricante subcontratado, estabelecimento declarado e conforme às BPF ou à ISO 22716. O processo de registo inclui o contrato de subcontratação, o certificado OMPIC da marca e o certificado BPF do fabricante; a declaração de estabelecimento da marca menciona o «fabrico em regime de subcontratação» com a nota das operações delegadas. O processo técnico é geralmente constituído pelo laboratório, que detém a fórmula, as especificações e os estudos de estabilidade: é o que faz o nosso laboratório de formulação para as marcas que acompanha.
Cooperativas
As cooperativas de fabrico e de exportação, muito presentes no argão, no sabão preto ou na água de rosas, seguem a mesma lógica de declaração e depois de registo, com documentos adaptados ao seu estatuto (despacho de constituição, depósito no tribunal, ata da assembleia geral). Não podem declarar atividade de importação.
Cosméticos derivados da canábis
Acumulam os requisitos da lei 13-21 e da circular 771: autorização ANRAC desde a declaração do estabelecimento, nenhuma propriedade terapêutica reivindicada, produto acabado sem vestígios de THC comprovado por boletins de análise de um laboratório reconhecido pela ANRAC, estudo de estabilidade, parecer do comité técnico consultivo (Ministério da Saúde, AMMPS, Ministério do Interior, ANRAC) e rotulagem reforçada.
Os erros que levam à rejeição de um processo
- Submeter o registo antes de a declaração do estabelecimento ser válida, com um comprovativo anterior a janeiro de 2025 não ressubmetido no TARKHISS, ou com uma declaração anterior a 2019 nunca atualizada.
- Submeter um estojo no TARKHISS, ou um produto unitário por correio eletrónico: os dois circuitos são distintos desde a nota de 17 de agosto de 2026.
- Esquecer o aviso de receção do CAPM, ou entregar ao CAPM uma ficha sem dados toxicológicos nem pessoa qualificada para a avaliação da segurança.
- Fornecer uma maqueta provisória: a rotulagem apresentada é definitiva.
- Utilizar uma denominação ou uma alegação que evoque um medicamento ou uma doença.
- Escolher um fabricante subcontratado sem certificado BPF ou ISO 22716.
- Deixar passar o prazo de um mês para um complemento, ou de 90 dias antes da expiração para a renovação.
- Alterar uma fórmula, uma embalagem ou um fabricante sem submeter a atualização do certificado.
Check-list de resumo
| Etapa | Balcão | Resultado | Referência |
|---|---|---|---|
| 0. Qualificação | Interno | Estatuto cosmético confirmado, categoria do anexo E, estatuto ImF/ImV/FL/FE | Circ. 771 art. 1; lei 17-04 art. 2-10° |
| 1. Declaração do estabelecimento | AMMPS via TARKHISS | Certificado de declaração | Circ. 771 art. 2; check-list de 11/05/2026; nota de 22/05/2026 |
| 2. Ficha de segurança | CAPM | Aviso de receção com código CAPM | Circ. 771 art. 3 e anexo D; procedimento CAPM |
| 3. Processo | Interno / laboratório | Processo administrativo + técnico + maqueta definitiva | Circ. 771 art. 3; check-list de 30/01/2025 |
| 4. Submissão e pagamento | AMMPS via TARKHISS (estojos: correio eletrónico + guia de depósito) | Recibo, quitação eletrónica, eventual ATD | Notas de 31/03/2026 e de 17/08/2026; despacho 783-06 |
| 5. Certificado | AMMPS | Certificado de registo de 5 anos | Circ. 771 art. 4 |
| 6. Vida do produto | AMMPS / CAPM | Atualizações, renovação a 90 dias, cosmetovigilância, AIMP 12 meses, CLV exportação | Circ. 771 art. 7 a 12; circular de toxicovigilância de 2019 |
Perguntas frequentes sobre o registo AMMPS
É preciso registar um produto cosmético antes de o vender em Marrocos?
Sim. A circular n.º 771 D/DMP/18 de 25 de outubro de 2023 sujeita a colocação no mercado de um produto cosmético e de higiene corporal à obtenção prévia de um certificado de registo, atualmente emitido através da AMMPS. O próprio estabelecimento tem de ter sido declarado previamente.
Quanto custa o registo de um produto cosmético em Marrocos?
A única tarifa publicada é a do despacho conjunto n.º 783-06 de 24 de abril de 2006, adotado em aplicação do decreto n.º 2-03-699: 500 dirhams pelo certificado de registo de um produto cosmético e de higiene corporal. O pagamento faz-se agora online na plataforma TARKHISS. Verifique o montante indicado pela plataforma no momento da submissão, pois a lei 10-22 confere ao conselho de administração da AMMPS o poder de fixar as suas tarifas.
Quanto tempo demora o registo na AMMPS?
Os textos públicos não fixam qualquer prazo de instrução. Os únicos prazos escritos dizem respeito ao operador: um mês para entregar um complemento solicitado, três meses no total para finalizar um processo, e um pedido de renovação pelo menos 90 dias antes da expiração do certificado. A AMMPS recomenda antecipar seis meses antes do vencimento.
Qual é o prazo de validade do certificado de registo?
Cinco anos, renováveis. A renovação quinquenal retoma o processo administrativo, completado por uma declaração sob compromisso de honra que atesta que o produto não sofreu qualquer alteração. Em caso de atualização ou de transferência de titularidade, o novo certificado cobre o prazo de validade restante.
O que faz exatamente o Centro Antivenenos no procedimento?
O CAPM recebe, em envelope confidencial, a ficha de segurança do produto e a sua fórmula qualitativa e quantitativa, e emite depois um aviso de receção com um código CAPM. Este aviso é um documento obrigatório do processo de registo, mas não equivale nem a um certificado de registo nem a um atestado de inocuidade. Autoriza também a menção do número do CAPM na embalagem.
Uma marca que recorre à subcontratação tem de se declarar?
O registo é pedido por uma sociedade de direito marroquino, titular do certificado, e o processo inclui o contrato de subcontratação que a liga ao fabricante. O fabricante, por seu lado, tem de ser um estabelecimento declarado e conforme às BPF ou à norma ISO 22716. A repartição exata dos papéis entre a marca e o fabricante subcontratado define-se caso a caso com a AMMPS, consoante quem importa, fabrica ou embala.
Ter acompanhamento
O procedimento não é complexo em si, mas é sequencial, documental e, atualmente, inteiramente digital: um dossier técnico sólido, um fabricante por conta de terceiros conforme às Boas Práticas de Fabrico (BPF) e uma maquete de rotulagem definitiva evitam a maioria das rejeições. A Carmel Cosmetics Labs, laboratório com certificação ISO 22716 e ISO 9001 em Agadir, prepara os elementos do dossier técnico e da ficha de segurança para as marcas para as quais fabrica e orienta-as nos procedimentos junto da AMMPS e do CAPM. Para um projeto de lançamento em Marrocos, comece pelo nosso guia para criar a sua marca de cosméticos ou marque uma Consulta gratuita com a nossa equipa regulamentar.
Este guia é uma síntese informativa elaborada a 3 de outubro de 2026 a partir dos textos e documentos publicados pelo Ministério da Saúde, pela AMMPS e pelo CAPM. Não substitui os textos oficiais nem o parecer da Agência ou de um consultor jurídico. Os procedimentos evoluem rapidamente desde o lançamento do TARKHISS: verifique sempre a última versão das check-lists em ammps.gov.ma.
Referências oficiais
- Circular n.º 771 D/DMP/18 de 25 de outubro de 2023 relativa ao procedimento de registo dos produtos cosméticos e de higiene corporal (Ministério da Saúde e da Proteção Social)
- Circular n.º 104 DMP/00 de 23 de outubro de 2014 e circular n.º 48 DMP/20 (textos anteriores)
- Lei n.º 17-04 que institui o código do medicamento e da farmácia
- Lei n.º 10-22 relativa à criação da AMMPS e Boletim Oficial n.º 7462
- Despacho n.º 683-25 de 27 de outubro de 2025 que fixa a lista dos outros produtos de saúde
- Decreto n.º 2-03-699 de 13 de novembro de 2003 e despacho conjunto n.º 783-06 de 24 de abril de 2006 (tarifas)
- Circular n.º 105 de 3 de outubro de 2025 relativa ao circuito legal
- Nota informativa da AMMPS de 31 de março de 2026 sobre o TARKHISS, nota de 22 de maio de 2026 sobre a declaração dos estabelecimentos de produtos de saúde, nota de 17 de agosto de 2026 sobre o procedimento transitório dos estojos e outras notas informativas da AMMPS
- AMMPS, documentos PCHC: declaração dos estabelecimentos, registo, atualização, matérias-primas, transferência, formulário de declaração, ficha descritiva, ficha de segurança
- CAPM, cosmetovigilância: procedimento de entrega, ficha de segurança, aviso de receção
- Circular de 9 de dezembro de 2019 relativa à notificação dos casos de intoxicação
- IMANOR, regras de certificação das BPF cosméticas (NM ISO 22716)
- Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos